Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo móvel Next Belt, do site nextbeltapp.com, de quaisquer painéis web associados e dos serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"), operados por NEXT BELT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.805.328/0001-93, com nome fantasia Next Belt ("Next Belt", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo canal indicado na seção 16.

01 Definições

• Dojo ou Academia: equipe, academia ou dojo cadastrado na plataforma, representado por um ou mais administradores autorizados.
• Administrador do Dojo: pessoa com autoridade para criar, configurar e gerenciar o Dojo na plataforma, incluindo dados de alunos, turmas, regras de graduação e cobranças.
• Professor ou Instrutor: usuário vinculado ao Dojo com permissões operacionais (por exemplo: turmas, presença, graduação), conforme definido pelo Administrador do Dojo.
• Aluno: usuário vinculado a um Dojo para acompanhar agenda, presença, graduação, ranking e demais recursos do perfil de aluno.
• Usuário: qualquer pessoa que acessa o Serviço, incluindo Administradores, Professores e Alunos.
• Conteúdo do Usuário: informações, textos, imagens, documentos e demais materiais enviados ou gerados por Usuários no Serviço (por exemplo: foto de perfil, capa do Dojo, contratos enviados pelo aluno).
• Check-in: registro de presença em aula, incluindo confirmação pelo próprio Aluno e/ou registro manual por Professor, com ou sem verificação de geolocalização conforme configuração do Dojo.
• Assinatura SaaS: plano pago pelo qual o Dojo contrata o uso da plataforma Next Belt.
• Pagamento de Mensalidade: cobrança de plano ou mensalidade do Aluno ao Dojo processada por meio de integração com provedor de pagamentos (atualmente Stripe).

02 Elegibilidade e contas

2.1 Idade e capacidade

• Para criar ou administrar um Dojo (incluindo cadastro inicial da academia, configuração de convites e gestão financeira da assinatura SaaS), o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos e capacidade legal para contratar em seu nome ou em nome da entidade que representa.
• Alunos menores de 18 (dezoito) anos podem se cadastrar e utilizar o Serviço, desde que o cadastro seja realizado ou autorizado pelo Dojo e contenha os dados do responsável legal indicados abaixo.
• Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa a LGPD e as regras aplicáveis a cada faixa etária.
• Cadastro de menores: ao cadastrar Aluno com menos de 18 anos, é obrigatório informar o nome completo e o telefone de contato do responsável legal (pai, mãe, tutor ou representante autorizado). O Dojo deve manter esses dados atualizados e é responsável por obter o consentimento do responsável quando exigido pela legislação, inclusive para crianças conforme definido no ECA.
• O Next Belt pode solicitar comprovação ou validação das informações do responsável quando necessário para segurança, conformidade legal ou prevenção de fraude.

2.2 Cadastro e veracidade das informações

Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas no cadastro e em mantê-las atualizadas. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

2.3 Segurança da conta

Você é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• todas as atividades realizadas em sua conta;
• notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado.

O Next Belt não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso não autorizado da sua conta quando você não adotar medidas razoáveis de segurança.

2.4 Métodos de autenticação

O Serviço pode oferecer login por e-mail, código de verificação e provedores terceiros (por exemplo: Google e Apple). O uso desses provedores também está sujeito aos termos e políticas de privacidade respectivos.

2.5 Múltiplas contas no mesmo dispositivo

O aplicativo pode permitir alternar entre contas salvas no dispositivo. Você é responsável por quem tem acesso físico ao seu aparelho e por encerrar sessões em dispositivos compartilhados.

2.6 Aceite eletrônico

Ao concluir o cadastro, validar e-mail ou continuar a utilizar o Serviço após notificação de alteração destes Termos, você manifesta aceite eletrônico à versão vigente, identificada pela data no topo deste documento.

03 Papéis, permissões e responsabilidades

3.1 Natureza da plataforma

O Next Belt é uma plataforma de software para gestão de academias de artes marciais e esportes afins. Não somos academia, não ministramos aulas, não promovemos graduações esportivas e não somos parte nas relações contratuais entre Dojo e Aluno, salvo quando expressamente indicado (assinatura SaaS).

3.2 Administrador do Dojo

O Administrador do Dojo:

• é responsável pelos dados pessoais de Alunos, Professores e demais membros que cadastrar ou convidar;
• deve cumprir a LGPD, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), quando aplicável, e demais leis de proteção de dados;
• define permissões internas (por exemplo: edição de turmas, check-in manual, regras de graduação);
• responde por cobranças, contratos e comunicações com seus Alunos.

3.3 Professores

Professores atuam conforme permissões concedidas pelo Dojo. Ações realizadas no Serviço em nome do Dojo (check-in manual, alteração de turmas, graduação no radar etc.) são de responsabilidade do Dojo e do Professor que as executou.

3.4 Alunos

Alunos utilizam o Serviço para fins pessoais vinculados ao Dojo ao qual estão associados. Devem fornecer informações verdadeiras e utilizar recursos (check-in, ranking, pagamentos) de forma lícita e conforme as regras do Dojo.

3.5 Relação controlador × operador (LGPD)

Em regra:

• o Dojo atua como controlador dos dados pessoais de seus Alunos e equipe que insere ou gerencia na plataforma;
• o Next Belt atua como operador (ou co-controlador apenas quando estritamente necessário para fins próprios, como segurança, faturamento SaaS e melhoria do produto), conforme detalhado na Política de Privacidade e em eventual Acordo de Tratamento de Dados (DPA) com o Dojo.

04 Licença de uso e restrições

4.1 Concessão de licença

Sujeito a estes Termos e ao pagamento da Assinatura SaaS quando aplicável, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço apenas para fins autorizados.

4.2 Restrições

Você não pode, direta ou indiretamente:

• copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar o Serviço ou seu código;
• fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte, exceto quando permitido por lei;
• usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• acessar áreas, APIs ou dados sem autorização;
• automatizar acesso (scraping, bots) sem consentimento prévio por escrito;
• interferir na segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço;
• falsificar presença (check-in), ranking ou dados de graduação;
• utilizar dados de outros Usuários para marketing não autorizado ou finalidades incompatíveis com a operação do Dojo.

05 Funcionalidades do Serviço

5.1 Agenda, turmas e presença

O Serviço permite agendar aulas, confirmar presença e registrar check-ins. O Dojo define regras internas de participação. O Next Belt não garante a exatidão absoluta de registros de presença.

5.2 Check-in e geolocalização

Quando habilitado pelo Dojo, o check-in pode utilizar dados de geolocalização do dispositivo para verificar proximidade ao local de treino, dentro de um raio configurável.

• A coleta ocorre para a finalidade de registro de presença, conforme a Política de Privacidade.
• Você pode negar permissão de localização; nesse caso, recursos dependentes de geolocalização podem ficar indisponíveis e o Dojo poderá adotar alternativas (por exemplo, check-in manual pelo Professor).
• Dados de GPS podem ser imprecisos. O Next Belt não garante ausência de erros técnicos ou tentativas de fraude.

5.3 Ranking e visibilidade

Dentro do Dojo, informações como nome, foto de perfil, faixa, graus e métricas de presença podem ser exibidas em rankings e listas visíveis a outros membros da mesma academia, conforme configuração e cultura do Dojo.

O Dojo é responsável por informar seus Alunos sobre essa visibilidade e por tratar dados de menores com o cuidado exigido por lei.

5.4 Graduação, radar e regras esportivas

Ferramentas como radar de elegibilidade, regras de graduação (incluindo faixas infantis) e registros de progresso são auxiliares de gestão. A decisão final de promover, graduar ou premiar um praticante é exclusiva do Dojo e de seus instrutores. O Next Belt não certifica faixas nem valida títulos esportivos perante federações.

5.5 Convites e códigos de acesso

Dojos podem convidar Alunos e definir códigos de convite. Códigos devem ser protegidos contra uso indevido. O Next Belt pode desativar códigos ou contas em caso de abuso.

5.6 Notificações

Com seu consentimento quando exigido pelo sistema operacional, podemos enviar notificações push (por exemplo: lembretes de aula, convites, atualizações). Você pode desativá-las nas configurações do dispositivo ou do aplicativo, quando disponível.

5.7 Contratos e documentos

O Serviço pode permitir que Alunos visualizem ou enviem documentos (por exemplo, contratos com o Dojo). O conteúdo e a validade jurídica desses documentos são de responsabilidade do Dojo e do Aluno. O Next Belt atua como meio de armazenamento e exibição tecnológica, salvo disposição em contrário.

5.8 Disponibilidade e atualizações

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Podemos realizar manutenção, atualizações obrigatórias (incluindo versão mínima do aplicativo) ou alterar funcionalidades. Recursos em desenvolvimento ou demonstração podem ser alterados ou descontinuados.

06 Assinatura do Next Belt (SaaS)

Esta seção aplica-se à contratação do plano de uso da plataforma pelo Dojo (B2B), e não aos pagamentos de mensalidade Aluno → Dojo (seção 07).

6.1 Planos e faturamento

• Taxas da Assinatura SaaS são cobradas antecipadamente, em ciclo mensal ou anual, conforme o plano contratado.
• Valores, limites de uso e recursos inclusos são os vigentes no momento da contratação ou renovação.

6.2 Renovação e cancelamento

Salvo indicação contrária no momento da compra:

• assinaturas renovam automaticamente até cancelamento pelo Administrador do Dojo;
• o cancelamento impede novas cobranças, mas pode não gerar reembolso do período já pago, salvo exigência legal;
• após o cancelamento, o acesso pode permanecer até o fim do ciclo faturado ou ser encerrado conforme política comercial informada.

6.3 Inadimplência

O não pagamento pode resultar em suspensão ou limitação do Serviço para o Dojo afetado, após aviso razoável quando aplicável.

6.4 Alteração de preços

Podemos alterar preços da Assinatura SaaS. Para alterações em planos recorrentes, buscaremos fornecer aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias, permitindo cancelamento antes da vigência do novo valor.

6.5 Reembolsos

Salvo disposição legal imperativa (incluindo normas de defesa do consumidor aplicáveis), taxas já pagas não são reembolsáveis. Direitos legais do consumidor brasileiro permanecem intactos quando aplicáveis.

6.6 Impostos

Valores podem não incluir tributos, taxas ou encargos governamentais, que serão de responsabilidade do contratante quando exigidos.

07 Pagamentos de alunos ao Dojo (Stripe)

7.1 Natureza da transação

Quando disponível, o Serviço pode permitir que Alunos paguem mensalidades ou planos ao Dojo por meio de integração com Stripe ou outro processador indicado.

• O Dojo é o prestador da atividade e da relação comercial com o Aluno, salvo acordo específico em contrário.
• O Next Belt facilita a integração tecnológica e não é o vendedor das mensalidades escolares, salvo menção expressa em tela ou contrato separado.

7.2 Dados de pagamento

Dados de cartão e transação são processados pelo provedor de pagamentos. O Next Belt não armazena dados completos de cartão. O uso do Stripe está sujeito aos Termos de Serviço da Stripe e políticas aplicáveis.

7.3 Taxas, descontos e falhas

Descontos por pagamento antecipado, valores devidos, falhas de cobrança e histórico financeiro seguem as regras definidas pelo Dojo e pela configuração da plataforma. Disputas sobre valor, serviço prestado ou estorno devem ser resolvidas primeiro entre Aluno e Dojo, com suporte razoável do Next Belt na medida de sua atuação técnica.

7.4 Estornos e chargebacks

Estornos e contestações seguem as regras do processador de pagamentos e do Dojo. O Dojo é responsável por políticas claras de reembolso perante seus Alunos.

08 Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

8.1 Seu conteúdo

Você mantém os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que enviar. Ao enviar Conteúdo ao Serviço, você concede ao Next Belt uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e processar esse conteúdo apenas para operar, melhorar e proteger o Serviço, e conforme instruções do Dojo (no caso de dados de Alunos).

8.2 Responsabilidade pelo conteúdo

Você declara que possui direitos sobre o conteúdo enviado e que ele não viola leis nem direitos de terceiros (incluindo imagem, privacidade e propriedade intelectual).

8.3 Propriedade do Next Belt

O Serviço, marcas, logotipos, interfaces, software e documentação são de propriedade do Next Belt ou de seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade é transferido a você por estes Termos, exceto a licença limitada da seção 4.

8.4 Feedback

Sugestões ou feedback enviados podem ser utilizados pelo Next Belt sem obrigação de compensação.

09 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

Pontos relevantes:

• coletamos dados necessários para operar o Serviço (identidade, contato, graduação, presença, localização para check-in quando autorizado, etc.);
• não vendemos dados de treinamento a terceiros para marketing;
• utilizamos provedores de infraestrutura e analytics (por exemplo: hospedagem, Firebase/Google, mapas) conforme descrito na Política de Privacidade;
• você pode exercer direitos de acesso, correção e exclusão conforme a Política e a legislação aplicável.

Nota sobre dados sensíveis: o Serviço não exige coleta de dados biométricos (como impressão digital ou reconhecimento facial) para funcionamento padrão. Se o Dojo ou integrações futuras tratarem categorias especiais de dados, o Dojo deve garantir base legal e transparência adequadas.

10 Conduta, uso aceitável e diretrizes da comunidade

10.1 Uso aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

• atividades ilegais ou que incitem violência fora do contexto esportivo regulado do Dojo;
• assédio, discriminação, ameaças ou conteúdo ofensivo;
• falsificação de presença, manipulação de ranking ou fraude em pagamentos;
• coleta ou uso não autorizado de dados pessoais de outros Usuários;
• qualquer conduta que comprometa a segurança ou a reputação de praticantes, Dojos ou do Next Belt.

10.2 Espírito esportivo

Esperamos conduta compatível com o espírito esportivo das artes marciais: respeito, integridade e fair play. Dojos e Usuários que promovam conduta contrária podem ter contas suspensas.

10.3 Diretrizes da comunidade

Regras detalhadas de conduta podem constar em documento complementar publicado em nosso site ("Diretrizes da Comunidade"). Em caso de conflito, prevalecem estes Termos.

10.4 Denúncias

Usuários podem reportar violações pelos canais de suporte indicados na seção 16. Analisaremos denúncias de boa-fé, sem obrigação de monitorar todo o Conteúdo do Usuário em tempo real.

11 Suspensão, rescisão e efeitos

11.1 Por você

Você pode solicitar encerramento de sua conta pelos meios disponíveis no aplicativo ou via suporte. Alguns dados podem ser retidos conforme lei e Política de Privacidade.

11.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• risco à segurança do Serviço ou de terceiros;
• inadimplência da Assinatura SaaS;
• uso fraudulento ou abusivo.

11.3 Efeitos do encerramento

Após o encerramento:

• a licença de uso cessa imediatamente;
• o Dojo permanece responsável por obrigações anteriores (dados de Alunos, pagamentos pendentes, reclamações);
• podemos excluir ou anonimizar dados conforme prazos legais e contratuais.

12 Isenções e limitação de responsabilidade

12.1 Serviço "no estado em que se encontra"

Na extensão máxima permitida pela lei, o Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a um fim específico, ausência de erros ou resultados esportivos.

12.2 Saúde e atividade física

O Next Belt não presta serviços médicos, nutricionais ou de preparação física. A prática de artes marciais envolve riscos. Consulte profissionais de saúde antes de iniciar ou retomar treinos. O Dojo e o Aluno são responsáveis por avaliar aptidão e segurança.

12.3 Decisões do Dojo

Não nos responsabilizamos por decisões de graduação, exclusão de alunos, cobranças, contratos ou conduta de instrutores e administradores.

12.4 Limitação de danos

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Next Belt, suas afiliadas, diretores, empregados e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receita, dados, uso, boa-vontade ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

Quando a exclusão acima não for permitida, nossa responsabilidade total agregada por reclamações relacionadas ao Serviço ficará limitada ao maior valor entre: (a) o montante pago pelo Dojo ao Next Belt nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais), salvo disposição legal em contrário.

12.5 Direitos do consumidor

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis previstos na legislação brasileira ou de outros países quando aplicável a relações de consumo.

13 Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Next Belt e suas afiliadas de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• seu uso do Serviço em violação destes Termos;
• Conteúdo do Usuário que você enviar;
• violação de direitos de terceiros ou de leis de proteção de dados — especialmente quando você atuar como Administrador do Dojo ou Professor.

14 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a versão atualizada em nextbeltapp.com/termos e/ou no aplicativo, com indicação da data de vigência.

Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo: aviso no app ou e-mail). O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão constitui aceite, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

15 Disposições gerais

15.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados aplicáveis ao Usuário.

Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário consumidor no Brasil, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou outro foro competente previsto em lei. Para Dojos contratantes em caráter empresarial (B2B), quando permitido por lei, as partes podem eleger foro na comarca da sede do Next Belt, conforme acordo comercial específico.

15.2 Idioma

A versão em português destes Termos prevalece em caso de divergência com traduções. O aplicativo pode exibir interface em outros idiomas apenas para conveniência.

15.3 Comunicações

Comunicações formais podem ser enviadas ao e-mail cadastrado ou aos canais oficiais do Serviço.

15.4 Cessão

Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Podemos ceder nossa posição contratual em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.

15.5 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.6 Acordo integral

Estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais contratos comerciais ou DPAs específicos com o Dojo constituem o acordo integral sobre o Serviço, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.7 Renúncia

A falha do Next Belt em exigir qualquer direito não constitui renúncia.

15.8 Força maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por eventos fora de nosso controle razoável (desastres naturais, falhas de telecomunicações, atos governamentais, indisponibilidade de terceiros essenciais etc.).